- Número: 418
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 417/1993-Oficializa "A FESTA DO COLONO E MOTORISTA" no município de São Miguel das Missões, RS.
- Número: 417
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 412/1993- Concede aumento aos servidores Públicos Municipais de São Miguel das Missões.
- Número: 412
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 409/1993-Aprova o calendário de eventos do município, e dá outras providências.
- Número: 409
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 405/1993-Autoriza o Poder Executivo avocando as Leis Estaduais de nº 3.303 de 12 de dezembro de 1957 e 4.189 de 06 de novembro de 1961, a doar um terreno com área de 1.200 m², para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de construção de um prédio para a Polícia Civil, e dá outras providências.
- Número: 405
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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