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Lei nº 2.403/2015- Fixa alíquotas de Contribuição Mensal do Município de SÃO MIGUEL DAS MISSÕES para manutenção e custeio, normal e especial, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências.
Número: 2403
Ano: 2014
Tipo: Lei
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ANEXOS da Lei nº 2.310/2014- Altera o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Número: 2310
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2.310/2014- Altera o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Número: 2310
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2259 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis para uso no serviço público municipal e dá outras providências.
Número: 2259
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2258 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
Número: 2258
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2257 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial de R$ 186.954,00 (cento e oitenta e seis mil e novecentos e cinquenta e quatro reais) e dá outras providências.
Número: 2257
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2256 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial de R$ 562.162,56 (quinhentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.
Número: 2256
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2254 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial e temporariamente, um servidor (a), para ocupar o cargo de Professor (a) de História e Professor (a) de Ciências, e dá outras providências.
Número: 2254
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2253 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e dá outras providências.
Número: 2253
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2252 - Concede revisão anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores de São Miguel das Missões e dá outras providências.
Número: 2252
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2251 - Cria cargo no quadro geral de servidores efetivos do Poder Executivo do Município e dá outras providências.
Número: 2251
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2250 - Cria cargo no quadro geral de servidores efetivos do Poder Executivo do Município e dá outras providências.
Número: 2250
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2249 - Institui o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria do Município de São Miguel das Missões e dá outras providências.
Número: 2249
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2248 - Dispõe sobre reestrutura do quadro de Cargos em Comissão e funções gratificadas do Município de São Miguel das Missões e dá outras providências.
Número: 2248
Ano: 2014
Tipo: Lei
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Lei nº 2247 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial e temporariamente nos termos desta Lei, Fonoaudiólogo(a) em regime de 20 horas semanais e dá outras providências.
Número: 2247
Ano: 2014
Tipo: Lei
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