- Número: 436
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 430/1993-Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo 1º, incisos I e II e o parágrafo 2º do Art. 6º da Lei Municipal nº 162/90, Código Tributário Municipal, fixando novas alíquotas e revoga o inciso IV, do Art. 8º da Lei nº 162/93.
- Número: 430
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 422/1993-Autoriza o Poder Executivo a proceder inscrição no INSS dos ocupantes de cargos em comissão e dos contratados nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme dispõe a Lei nº 8.647, de 13 de Abril de 1993, do Excelentíssimo Presidente da República, e dá outras providências.
- Número: 422
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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