- Número: 692
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei nº 690/1996- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder mediante concessão de uso, um imóvel urbano que é o lote nº 03 , da guarda nº 116, setor nº 116, setor nº 01 de propriedade do Município de São Miguel das Missões-RS para o Clube de Mães Santa Rita de Cássia desta cidade e, dá outras providências.
- Número: 690
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei nº 689/1996- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso remunerado do prédio e demais instalações do bem como bens móveis Restaurante Típico, localizado no interior do Sitio Arqueológico de São Miguel Arcanjo, à empresas privadas e, dá outras providências.
- Número: 689
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei n° 685/1996-Altera o Art. 1° da Lei n°669, dando-lhe nova redação e dá outras providências.
- Número: 685
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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