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Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões - RS
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Lei nº 548 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no montante de R$ 11.029,95 e dá outras providências.
Número: 548
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 547 - Altera o artigo 47 da Lei Municipal nº 162 de 20-12-90, reduzindo a alíquota do I V V C para o ano de 95 e, dá outras providências.
Número: 547
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 546 - Altera itens da tabela anexa na Lei Municipal nº 162 de 20-12-90 (Código Tributário do Município) para fins de cobrança das taxas previstas nos artigos 63 e 72.
Número: 546
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 545 - Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel das Missões, para o exercício de 1995 e, dá outras providências.
Número: 545
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 544 - Autoriza o Poder Executivo a criar a 2ª vaga para o cargo de Mecânico da Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões.
Número: 544
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 543 - Autoriza o Poder Executivo a associar-se, celebrar Convênio ou Contrato de assistência, com a Delegações de Prefeituras Municipais do Rio Grande do Sul - DPM.
Número: 543
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 542 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no montante de R$ 8.500,00 e, dá outras providências.
Número: 542
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 541 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 400,00 e dá outras providências.
Número: 541
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 540 - Autoriza o Poder Executivo a doar a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o CONSEPRO, de São Miguel das Missões e, da outras providências.
Número: 540
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 539 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no montante de R$ 3.301,06 e dá outras providências.
Número: 539
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 538 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio ou Contrato de Assistência com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS)
Número: 538
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 537 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no montante de R$ 57.269,43 e dá outras providências.
Número: 537
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 536 - Autoriza o Poder Executivo a contratar os serviços de uma enfermeira autônoma e, dá outras providências.
Número: 536
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 535 - Concede aumento aos Servidores Públicos Municipais de São Miguel das Missões e, dá outras providências.
Número: 535
Ano: 1994
Tipo: Lei
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Lei nº 534 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso gratuito do lote nº 23, da Quadra 214, de propriedade do município à Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Miguel das Missões, e dá outras providências.
Número: 534
Ano: 1994
Tipo: Lei
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