Lei nº 405/1993-Autoriza o Poder Executivo avocando as Leis Estaduais de nº 3.303 de 12 de dezembro de 1957 e 4.189 de 06 de novembro de 1961, a doar um terreno com área de 1.200 m², para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de construção de um prédio para a Polícia Civil, e dá outras providências.