- Número: 495
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 484/1994-Autoriza o Poder Executivo, nos termos do Art. 22 e 32, XVII, da Lei Orgânica do Município a alienar o bem móvel, automóvel marca VW, modelo Santana CD, ANO 1986, placas PU9701, de propriedade do Município de São Miguel das Missões, e dá outras providências.
- Número: 484
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 483/1994-Autoriza o Poder Executivo, nos termos do Art. 22 e 32, XVIII, da Lei Orgânica do Município, a alienar o bem móvel, Kombi/Furgão, marca VW, ano 1984, placas PU9706, de propriedade do município de São Miguel das Missões, e dá outras providências.
- Número: 483
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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