Lei nº 484/1994-Autoriza o Poder Executivo, nos termos do Art. 22 e 32, XVII, da Lei Orgânica do Município a alienar o bem móvel, automóvel marca VW, modelo Santana CD, ANO 1986, placas PU9701, de propriedade do Município de São Miguel das Missões, e dá outras providências.