- Número: 254
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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DECLARA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A SERVIDORA LENIR TEREZINHA MÜLLICH.
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DECLARA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O SERVIDOR ANTONIO RAFAEL LIMA VERRI.
- Número: 253
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O COMDICA.
- Número: 252
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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NOMEIA, LAIS MARIA RADINS, PARA CARGO DE PSICÓLOGA 40 HS.
- Número: 251
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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RETIFICA A PORTARIA 162 2015
- Número: 250
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR FABIO JEVERSON GONZATTO, CARGO DE OPERADOR DE MAQUINAS.
- Número: 249
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Nomeia Comissão de Inventário e reavaliação do Patrimônio
- Número: 248
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Decreto de Situação de Emergência
- Número: 2292
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das agências dos correios e das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de São Miguel das Missões - RS e dá outras providências
- Número: 2410
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Altera disposições da Lei Municipal 2.281/2014 (alterada pela Lei 2.347/2014) e dá outras providenciais.
- Número: 2409
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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