CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ACERCA DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  • Número: 2411



  • Ano: 2015



  • Tipo: Lei