Lei nº 690/1996- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder mediante concessão de uso, um imóvel urbano que é o lote nº 03 , da guarda nº 116, setor nº 116, setor nº 01 de propriedade do Município de São Miguel das Missões-RS para o Clube de Mães Santa Rita de Cássia desta cidade e, dá outras providências.