Lei nº 689/1996- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso remunerado do prédio e demais instalações do bem como bens móveis Restaurante Típico, localizado no interior do Sitio Arqueológico de São Miguel Arcanjo, à empresas privadas e, dá outras providências.
Número: 689
Ano: 1996
Tipo: Lei