- Número: 53
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
Lei Nº 53/1989
-
Lei Nº 52/1989
- Número: 52
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 51/1989
- Número: 51
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 50/1989
- Número: 50
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 49/1989
- Número: 49
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 48/1989
- Número: 48
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 47/1989
- Número: 47
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 46/1989
- Número: 46
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 45/1989
- Número: 45
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 44/1989
- Número: 44
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 43/1989
- Número: 43
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 42/1989
- Número: 42
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 41/1989
- Número: 41
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 40/1989
- Número: 40
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 39/1989
- Número: 39
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações