- Número: 133
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 133/1990-Denomina vias e logradouros públicos em São Miguel das Missões.
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Lei nº 129/1990-Altera a tabela de vencimento do quadro efetivo, cria cargos e funções gratificadas.
- Número: 129
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 127/1990-Concede Isenção de Tributos Municipais e dá outras providências.
- Número: 127
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 124/1990-Institui o Calendário de Feriados Municipais de São Miguel das Missões.
- Número: 124
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 120/1990-Concede aumento aos servidores Públicos Municipais de São Miguel das Missões.
- Número: 120
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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