- Número: 196
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 196/1991-Designa as Ruas e Avenidas como preferencial na Sede do Município.
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Lei nº 195/1991-Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de CR$ 31.900.000,00.
- Número: 195
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº 192/1991-Concede aumento aos servidores públicos municipais de São Miguel das Missões.
- Número: 192
- Ano: 1991
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Lei nº 191/1991-Autoriza o Poder Executivo a permutar parte da chácara nº 89, área de 40.000 m², pelas chácaras de números 78 e 79, área total de 40.000 m², pertencentes aos senhores Victor Osvaldo Munareto, José Sadi Munareto e Pedro Saul Munareto.
- Número: 191
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº 188/1991-É criado o Fundo Municipal de Saúde-FMS-, e dá outras providências.
- Número: 188
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº 186/1991-Concede aumento aos servidores públicos municipais de São Miguel das Missões.
- Número: 186
- Ano: 1991
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Lei nº 185/1991-Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de Comodato.
- Número: 185
- Ano: 1991
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Lei nº 184/1991-Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.
- Número: 184
- Ano: 1991
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Lei nº 182/1991-Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, e dá outras providências.
- Número: 182
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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