- Número: 280
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Lei nº 276/1992-Concede aumento aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
- Número: 276
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Lei nº 273/1992-Denomina Via Pública em São Miguel das Missões.
- Número: 273
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Lei nº 271/1992-Denomina Via Pública em São Miguel das Missões.
- Número: 271
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Lei nº 267/1992-Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva, e dá outras providências.
- Número: 267
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Lei nº 266/1992-Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no montante de CR$ 75.000.000,00
- Número: 266
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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