- Número: 358
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 346/1993- Autoriza o Poder executivo a doar bens móveis, e dá outras providências.
- Número: 346
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 343/1993- Denomina via pública em São Miguel das Missões.
- Número: 343
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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