- Número: 478
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 471/1994-Denomina via pública em São Miguel das Missões.
- Número: 471
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 469/1994-Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei municipal nº 422, de 10 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a inscrição no INSS, dos ocupantes de cargos em comissão e dos contratados nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Número: 469
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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