- Número: 901
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 898/1998- Dispõe sobre os programas de garantia de renda mínima, e dá outras providências.
- Número: 898
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Lei nº 897/1998- Dispõe sobre a política municipal de limpeza urbana e dá outras providências.
- Número: 897
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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890/1998- Autoriza o Poder Executivo a receber em pura doação área de terras e, dá outras providências.
- Número: 890
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Lei nº 888/1998- Autoriza o Poder Público a alienar bens imóveis e dá outras providências.
- Número: 888
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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