- Número: 2144
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei nº 2143 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir juntamente com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde dos Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região Missões do Estado do RS - CISMISSÕES - ás alterações estatutárias aprovadas em Assembléia Geral da entidade e dá outras providências.
- Número: 2143
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei nº 2142 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cedência ou permuta com Estado do Rio Grande do Sul de servidores profissional de educação não estáveis, para atuação na área de educação infantil em escola estadual localizada em Aldeia Indígena localizada no território do Município e dá outras providências.
- Número: 2142
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei nº 2130 - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.076, de 20 de março de 2012, e dá outras providências.
- Número: 2130
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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