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Lei nº 23/1990-Dispõe sobre o serviço municipal de transporte coletivo de passageiros.
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Lei Nº 22/1989
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Lei Nº 21/1989
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Lei Nº 20/1989
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Lei Nº 19/1989
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Lei Nº 17/1989
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Lei Nº 16/1989
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Lei Nº 15/1989
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Lei Nº 14/1989
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Lei Nº 13/1989
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Lei Nº 12/1989
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Lei Nº 11/1989
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Lei Nº 10/1989
- Número: 10
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Lei Nº 9/1989
- Número: 9
- Ano: 1989
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Lei Nº 8/1989
- Número: 8
- Ano: 1989
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