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Lei Nº 30/1989
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Lei Nº 29/1989
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Lei Nº 28/1989
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Lei Nº 27/1989
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Lei Nº 26/1989
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Lei Nº 25/1989
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Lei Nº 24/1989
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Lei nº 23/1990-Dispõe sobre o serviço municipal de transporte coletivo de passageiros.
- Número: 23
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