- Número: 86
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei Nº 85/1990-Concede aumento aos Servidores Públicos Municipais de São Miguel das Missões.
- Número: 85
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei Nº 72/1989-Orça a receita e fixa a despesa do município para o Exercício de 1990.
- Número: 72
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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