- Número: 148
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 142/1990-Cria novo cargo e reclassifica o padrão do cargo de Fiscal, e dá outras providências.
- Número: 142
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 141/1990-Concede aumento aos servidores públicos municipais de São Miguel das Missões.
- Número: 141
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 133/1990-Denomina vias e logradouros públicos em São Miguel das Missões.
- Número: 133
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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