- Número: 178
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº 171/1991-Congela a UF (UNIDADE FISCAL), e dá outras providências.
- Número: 171
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº167/1991-Organiza o Quadro de Servidores Estáveis do Município, e estabelece plano de reajuste.
- Número: 167
- Ano: 1991
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Lei nº 165/1991-Concede aumento aos servidores públicos municipais de São Miguel das Missões.
- Número: 165
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº 164/1991-Institui normas para a concessão de auxílio e subvenções, e dá outras providências.
- Número: 164
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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