- Número: 962
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Lei nº 959/1999- Cria Função Gratificada no quadro de servidores municipais e, dá outras providências.
- Número: 959
- Ano: 1999
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Lei nº 957/1999- Institui Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
- Número: 957
- Ano: 1999
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Lei nº 956/1999- Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - e dá outras providências.
- Número: 956
- Ano: 1999
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Lei nº 947/1999- Dispõe sobre o Programa Pró-Moradia Rural e dá outras providências.
- Número: 947
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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