- Número: 1039
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Lei nº 1033/2000- Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e, dá outras providências.
- Número: 1033
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Lei nº 1030/2000- Modifica o art. 98, II, da Lei nº 104/90.
- Número: 1030
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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