Tipo: Dispensa

Status: Finalizada

Local: SETOR DE LICITAÇÕES

Descrição: HILÁRIO CASARIN, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões – RS, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA a contratação da COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA DAS MISSÕES – CERMISSÕES, inscrita no CNPJ nº 97.081.434/0001-03, para execução de obra de extensão de rede urbana, rede de distribuição de energia elétrica, rede de iluminação pública, transformador de energia elétrica e subestação de energia elétrica, no regime de empreitada por preço global, em área de 6,9876 hectares, de propriedade deste Município, localizada em área urbana, na Rua São Miguel, denominada de “Parque Astronômico”. O valor total da contratação é de R$ 87.320,96 (oitenta e sete mil trezentos e vinte reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 47.783,33 (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) a título de participação financeira total do consumidor e R$ 41.537,63 (quarenta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) a título de expansão da rede elétrica. A contratação tem como fulcro o artigo 24, V, da Lei 8.666/93, nos termos do parecer jurídico e despacho anexados ao processo.