Lei nº 430/1993-Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo 1º, incisos I e II e o parágrafo 2º do Art. 6º da Lei Municipal nº 162/90, Código Tributário Municipal, fixando novas alíquotas e revoga o inciso IV, do Art. 8º da Lei nº 162/93.