Lei nº 379/1993-Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, e dá outras providências.
Número: 379
Ano: 1993
Tipo: Lei
Número: 379
Ano: 1993
Tipo: Lei