Fixa alíquotas de contribuição mensal do Município de São Miguel das Missões, para manutenção e custeio, normal e especial, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências.
Número: 2362
Ano: 2015
Tipo: Lei
Número: 2362
Ano: 2015
Tipo: Lei