Lei nº 970/1999- Acrescenta dispositivos legais no Código Tributário Municipal e modifica a Lei Municipal nº 910/98, estabelecendo isenção da taxa de Licença de Localização, da taxa de Fiscalização ou Vistoria e da taxa para Expedição de Alvará Sanitário, tendo como beneficiárias as entidades filantrópicas localizadas no Município de São Miguel das Missões.