Lei nº 820/1998- Autoriza o Poder Público Municipal a prestar auxílio pecuniário, sob a forma de subvenção, ao Conselho Pró-Segurança Pública do Município de São Miguel das Missões e, dá outras providências.
Número: 820
Ano: 1998
Tipo: Lei
Número: 820
Ano: 1998
Tipo: Lei