Lei nº 711/1997- Revoga a Lei nº 355 de julho de 1993, e altera o inciso II do Art. 60 da Lei Municipal nº 162 de 20-12-90, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação Tributária e dá outras providências.
Número: 711
Ano: 1997
Tipo: Lei