Lei nº 2195 - Extingue a função de Procurador Geral instituída pela Lei 1.711 de 24 de dezembro de 2007, cria gratificações destinadas aos servidores investidos no cargo de Procurador e dá outras providências.
Número: 2195
Ano: 2013
Tipo: Lei
Número: 2195
Ano: 2013
Tipo: Lei