Lei nº 1270 - Altera a Lei 1.140 de 31 de julho de 2001, que trata do Plano Plurianual para o período de 2002-2005 e modifica a Lei nº 1.174, de 30 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.