Lei nº 569 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder Licença para Instalações de Pequenas Indústrias em caráter precário e temporário nas zonas do perímetro urbano de sede do município e, dá outras providências.
Número: 569
Ano: 1995
Tipo: Lei
Número: 569
Ano: 1995
Tipo: Lei