Lei nº 563 - Regulamenta a constituição do Conselho Municipal de Educação, revoga às Leis nº 396/93, 461/94, estabelecendo a forma de provimentos dos cargos de Conselheiros, e dá outras providências.
Número: 563
Ano: 1995
Tipo: Lei
Número: 563
Ano: 1995
Tipo: Lei