- Número: 102
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 98/1990-Autoriza a realização de operação de crédito com o FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANO.
- Número: 98
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 95/1990-Autoriza o Poder Executivo a doar NCz$ 7.000,00 para o CMD, e dá outras providências.
- Número: 95
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 94/1990-Dispõe sobre o Quadro Geral do Magistério Municipal.
- Número: 94
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 92/1990-Dispõe sobre o congelamento da Unidade Fiscal e dá outras providências.
- Número: 92
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 89/1990-Concede aumento aos servidores públicos municipais de São Miguel das Missões.
- Número: 89
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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