- Número: 265
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 260/1992-Autoriza o Poder Executivo a permutar lotes e dá outras providências.
- Número: 260
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Lei nº 259/1992-Concede aumento aos servidores públicos municipais de São Miguel das Missões.
- Número: 259
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Lei nº 250/1992-Concede aumento aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
- Número: 250
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Lei nº 246/1992-Determina Vias e Logradouros Públicos em São Miguel das Missões.
- Número: 246
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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