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Lei nº 296/1993-Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de CR$ 62.535.161,06, e dá outras providências.
Número: 296
Ano: 1993
Tipo: Lei
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Lei nº 295/1993-Concede aumento aos servidores públicos municipais de São Miguel das Missões, e dá outras providências.
Número: 295
Ano: 1993
Tipo: Lei
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Lei nº 294/1993-Autoriza o Poder Executivo a doar dois tubos de concreto de um metro de comprimento por um metro de diâmetro para a Associação Guarani de Produtores Rurais, e dá outras providências.
Número: 294
Ano: 1993
Tipo: Lei
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Lei nº 293/1993- Autoriza o Poder Executivo a ceder servidor para trabalhar na Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), e dá outras providências.
Número: 293
Ano: 1993
Tipo: Lei
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Lei nº 292/1993-Autoriza o Poder Executivo a contratar por prazo determinado um profissional para trabalhar no Município de São Miguel das Missões, e dá outras providências.
Número: 292
Ano: 1993
Tipo: Lei
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Lei nº 291/1993-Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo estipulado no Art. 3º, da Lei Municipal nº 251/92, que dispõe sobre a regularização de construções no município de São Miguel das Missões e dá outras providências.
Número: 291
Ano: 1993
Tipo: Lei
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Lei nº 290/1993-Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no montante de CR$ 12.251.250,00 e dá outras providências.
Número: 290
Ano: 1993
Tipo: Lei
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Lei nº 289/1992-Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel das Missões para o exercício de 1993, e dá outras providências.
Número: 289
Ano: 1992
Tipo: Lei
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Lei nº 288/1992-Altera o Art. 136 do Código Tributário do Município. Fixa o valor da Unidade Fiscal (U.F) para o mês de janeiro de 1993, e dá outras providências.
Número: 288
Ano: 1992
Tipo: Lei
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Lei nº 287/1992-Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de 75.489.233,95, e dá outras providências.
Número: 287
Ano: 1992
Tipo: Lei
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Lei nº 286/1992-Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de 479.601.311,62 e dá outras providências.
Número: 286
Ano: 1992
Tipo: Lei
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Lei nº 285/1992-Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de CR$ 65.150.478,28 e dá outras providências.
Número: 285
Ano: 1992
Tipo: Lei
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Lei nº 284/1992-Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de CR$ 583.759,90 e dá outras providências.
Número: 284
Ano: 1992
Tipo: Lei
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Lei nº 283/1992-Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de CR$ 425.476.748, 92 e dá outras providências.
Número: 283
Ano: 1992
Tipo: Lei
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Lei nº 281/1992-Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de CR$ 111.088.458,00 e dá outras providências.
Número: 281
Ano: 1992
Tipo: Lei
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