- Número: 311
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 306/1993-Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões, extingue a Secretaria de Desenvolvimento e cria a Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento, e dá outras providências.
- Número: 306
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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