- Número: 326
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 323/1993- Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei Municipal nº 247 de 17 de julho de 1992, autoriza o poder executivo a doar uma área de 1.200 m² para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de construção de um prédio para a Polícia Civil, e dá outras providências.
- Número: 323
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 322/1993-Dispõe sobre contratação de profissionais autônomos, e dá outras providências.
- Número: 322
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 318/1993- Concede aumento aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
- Número: 318
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 317/1993-Cria o 8º Distrito do Município de São Miguel das Missões, denominado Rincão dos Moraes.
- Número: 317
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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