- Número: 341
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 337/1993- Autoriza o Poder Executivo a permutar lotes, e dá outras providências.
- Número: 337
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 328/1993- Concede aumento aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
- Número: 328
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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