- Número: 403
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 399/1993-Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de comodato, e dá outras providências.
- Número: 399
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 396/1993-Dá nova redação ao Parágrafo Único, artigo 3º da Lei nº 168 de 24 de janeiro de 1991.
- Número: 396
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 395/1993-Autoriza o Poder Executivo a associar-se a AGM-Associação Gaúcha de Municípios.
- Número: 395
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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