- Número: 461
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 461/1994-Dá nova redação a Lei nº 396, acrescentando o Art. 2º.
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Lei nº 460/1994-Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei Municipal nº 226, de 31 de Janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de Auxílio à Educação e ao Transporte Escolar aos Servidores Públicos Municipais, matriculados em curso de Nível Superior.
- Número: 460
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 457/1994-Dispõe sobre a contratação de profissional autônomo, e dá outras providências.
- Número: 457
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 454/1994-Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei nº 36, de 08 de maio de 1951, da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo - RS, e autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Mitra Angelopolitana-Paróquia de São Miguel das Missões-RS de um terreno, nº 07, da quadra nº 19, setor 01, para fins de regularizar a Igreja Matriz, já construída no terreno em pauta.
- Número: 454
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 449/1994-Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação - COHAB-RS.
- Número: 449
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 448/1994-Autoriza o Poder executivo a celebrar convênio com o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC, visando a implementação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Processo de Restauração e Conservação de Monumentos Históricos.
- Número: 448
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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