- Número: 511
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 509 - Abre crédito suplementar no montante de R$ 4.200,00 e, dá outras providências.
- Número: 509
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 500 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões, através da Secretaria do Trabalho, Saúde e Ação Social e a ANAPAC - CNBB/PASTORAL DA CRIANÇA da (ARQUI) DIOCESE de Santo Ângelo - RS e, dá outras providências.
- Número: 500
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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