- Número: 526
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 517 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a construção de escolas rurais na área do Projeto de Assentamento Santa Helena/Barra, e dá outras providências.
- Número: 517
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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