- Número: 570
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 570 - Autoriza o Poder Executivo, nos termos do Art. 22 e 32, XVII, da Lei Orgânica do Município a alienar o bem móvel retroescavadeira marca CASE, modelo 580 E, ano de fabricação 1976, de propriedade da Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões e dá outras providências.