- Número: 624
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei nº 613 - Revoga a Lei Municipal nº 610 de 1º de Dezembro de 1995, e dá outras providências.
- Número: 613
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 610 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Financiamento com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Saneamento e Habilitação, através do Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDOURBANO e, dá outras providências.
- Número: 610
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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